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Locatário consegue reaver valor da caução por falta de vistoria


Postado: 16/09/2021Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argumento de que o bem foi deteriorado, reter a caução paga pelo locatário. A partir desse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo deu parcial provimento a apelação de uma empresa do ramo da construção civil, determinando que 2/3 da caução por ele paga no início da locação sejam devolvidos (R$ 12 mil, de um total de R$ 18 mil).Segundo o relator do caso, desembargador Tércio Pires, o contrato de locação foi firmado "sem o cuidado da elaboração do laudo de vistoria subscrito pelas partes, o que se repetiu ao final da avença, e inviabilizado emerge o exame do cotejo entre seu estado de conservação por ocasião da entrega e devolução"."Não há falar-se (...) em imposição de penalidade por força da asseverada devolução da coisa em péssimo estado de conservação, eis que inexistente prova segura de sua devolução em condições diversas das em que recebida, lembrada, aqui, a inexistência de laudos de vistoria inicial e final", afirmou.De acordo com a advogada Ana Paula Pereira do Vale, sócia do Pereira do Vale Advogados, que atuou no caso, a decisão do Tribunal foi acertada. "Não havia laudos aptos a comprovar o estado que o imóvel foi locado e a forma que foi restituído. Além disso, não foram produzidas provas que indicassem que a empresa locatária promoveu danos no imóvel, de modo que não foi reconhecido o dever de indenizar", ponderou.É recomendado, segundo a advogada, que locadores e locatários tenham alguns cuidados antes de alugar um imóvel. "No início da locação, é aconselhado que locador e inquilino realizem uma vistoria no local e elaborem um laudo com a descrição das condições do imóvel, preferencialmente com fotografias que demonstrem o estado do bem", diz.A especialista salienta que a vistoria é primordial no processo de aluguel de um imóvel. Com isso, o proprietário poderá exigir reparos causados pelo mau uso do imóvel, o que não se aplica ao desgaste natural do bem. "No momento da rescisão do contrato de locação e da devolução do imóvel, podem ocorrer questionamentos a respeito de eventuais danos ao imóvel ou desgaste decorrente do uso normal do bem", frisou.Clique aqui para ler a decisão1001019-69.2017.8.26.0441Fonte: Conjur

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Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia judicial prévia


Postado: 16/09/2021Por José HigídioCom o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior. Assim, o desembargador Corrêa Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a desapropriação de um imóvel pela Prefeitura de Extrema (MG).Um decreto municipal havia declarado a utilidade pública da área, para implantação de um conjunto habitacional. A prefeitura considerou que o imóvel não cumpriria sua função social, já que era usado apenas como reserva de valor.A prefeitura notificou o proprietário e lhe apresentou uma oferta de indenização, mas não houve qualquer manifestação dentro do prazo legal. Por isso, o município recorreu à desapropriação judicial.Uma liminar da Vara Única de Extrema garantiu à prefeitura a imissão na posse do imóvel. Porém, o proprietário pediu reconsideração, com o argumento de que o valor da indenização estaria muito abaixo do valor de mercado.A juíza Caroline Dias Lopes Belo observou que o imóvel recebeu uma oferta de compra superior ao dobro do valor oferecido pela prefeitura. Por isso, acatou o pedido do réu, impediu a desapropriação e ordenou uma perícia técnica. Representado pelo advogado João Luiz Lopes, o município recorreu.TJ-MG"Para a imissão provisória do expropriante na posse do bem expropriado, antes mesmo da citação do réu, bastam a alegação de urgência e o depósito do respectivo valor", lembrou o desembargador-relator.Para Corrêa Junior, não haveria necessidade de prévia avaliação judicial do imóvel, já que no futuro a prefeitura pode complementar o valor ofertado para atingir uma indenização justa.Clique aqui para ler a decisão5001412-32.2021.8.13.0251Fonte: Conjur

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É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação


Postado: 14/09/2021Por Tábata ViapianaEm fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial.Consta dos autos que a locatária não efetuou os pagamentos do aluguel e demais encargos, o que levou o locador a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores.Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. O argumento, no entanto, não foi acolhido pela turma julgadora. O relator, desembargador Campos Petroni, ressaltou que os fiadores são garantidores da dívida, conforme o contrato de locação devidamente assinado pelas partes."A impenhorabilidade do imóvel não é oponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança prestada em contrato locatício, nos termos da Súmula 549, do C. STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição Federal", disse.Petroni citou trecho da decisão de primeira instância de que a obrigação decorrente da fiança concedida em contrato de locação é exceção à regra da impenhorabilidade, conforme o inciso VII, do artigo 3º, da Lei 8.009/90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel dos executados".O relator ainda citou outros precedentes da Corte paulista sobre a possibilidade de penhora do bem de família de fiadores em contrato de locação residencial. A decisão de rejeitar o recurso dos fiadores foi por unanimidade.2176549-30.2020.8.26.0000Fonte: Conjur

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