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Promessa de compra e venda de imóvel com sinal


Postado: 14/06/2021Um contrato que é muito utilizado no processo de compra de um imóvel é a promessa de compra e venda de imóvel com sinal. O sinal que é pago na negociação é o que chamamos de arras, sendo que ela pode ser dois tipos: arras confirmatórias ou penitenciais.1 O que é promessa de compra e venda?Promessa de compra e venda de imóvel é o contrato em que as partes estipulam que posteriormente será feito o contrato definitivo de compra e venda do imóvel.Logo o contrato de promessa de compra e venda não serve para que seja feita a transferência do imóvel para o comprador, para isso deve ser feito o contrato de compra e venda, que, em regra, precisa ser feito por meio de uma escritura pública.Assim, a promessa de compra e venda cria a obrigação de comprar e vender a coisa, de acordo com o valor, prazo e outras condições estabelecidas no contrato.1.1 Promessa de compra e venda e compromisso de compra e vendaOs dois contratos são utilizados antes da venda definitiva do imóvel, porém existem diferenças entre os dois contratos. Dentre as diferenças, destacamos:A promessa de compra e venda de imóvel permite que as partes desistam do negócio. No compromisso de compra e venda não pode haver desistência de vender ou comprar, tendo em vista que existe no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade.Você pode entender mais sobre a diferença de promessa de compra e venda e compromisso de compra e venda aqui.2. Sinal compra de imóvelComo já adiantamos, o sinal na compra de imóvel é chamado de arras. As arras servem para garantir que a compra e venda de imóvel seja celebrada ou servir como indenização, sendo que podem ser confirmatórias ou penitenciais.As arras podem ser pagas em dinheiro ou com a entrega de algum bem móvel, por exemplo, carro.2.1 O que são arras confirmatórias?Arras confirmatórias são utilizadas no contrato em que não cabe o arrependimento das partes, tem o objetivo de confirmar a celebração do negócio, assim, as arras marcam o início do contrato. Caso haja o descumprimento do contrato, a parte que inadimplir terá que pagar arras a outra parte.Se quem deu as arras que descumpriu o contrato, a outra parte poderá reter as arras.Se quem recebeu as arras que descumpriu o contrato, deverá ser devolvido o valor da arras mais o equivalente.Vejamos um exemplo:Leandro celebrou compromisso de compra e venda com Pedro, o valor da compra do imóvel era de R$ 150.000,00. Para garantir o negócio Pedro deu arras no valor de R$ 10.000,00.Se Pedro descumprir o contrato, Leandro poderá desfazer o negócio e ficar com os R$ 10.000,00. Agora se Leandro descumprir o contrato, Pedro poderá exigir o desfazimento do contrato e solicitar a devolução do valor que foi dado em Arras mais o seu equivalente, assim, Leandro terá que dar o valor de R$ 20.000,00 para Pedro.Quando estamos diante de arras confirmatórias, pode haver o pagamento de uma indenização se o prejuízo foi maior que o valor das arras.2.2 O que são arras penitenciais?Quando o contrato permite o arrependimento das partes, as arras serão penitenciais, que terão como objetivo indenizar a outra parte quando houver o desfazimento do negócio. Vamos usar o exemplo anterior:Se Pedro desistir de comprar, Leandro ficará com os R$ 10.000,00. Agora se Leandro se arrepender de vender o imóvel, Pedro receberá a devolução do valor que foi dado em Arras mais o seu equivalente, assim, Leandro terá que dar o valor de R$ 20.000,00 para Pedro.Assim, se o promitente comprador desistir do negócio, ele perde o valor que deu de arras. Agora se o promitente vendedor desistir da venda, ele terá que dar o dobro do valor para a outra parte (devolução mais o pagamento do equivalente).Neste caso, como as arras já tem o caráter de indenizar a outra parte, não cabe o pagamento de uma indenização por perdas e danos, mesmo que o prejuízo tenha sido maior que o valor das arras. Inclusive, vejamos o que diz a súmula 412 do STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. (grifo nosso)Fonte: Jusbrasil

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Governo anuncia fim de laudêmios e foros


Postado: 11/06/2021O governo federal anunciou que vai acabar com a chamada taxa de laudêmio, cobrada sobre imóveis em áreas litorâneas. De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Economia, a medida deve impactar cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país.Para isso, em julho, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da pasta vai lançar a remição de foro digital e, até outubro, vai regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). O governo afirma que, por meio da remição, será possível a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores.“Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831”, diz a nota.Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Neste caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar seu interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.Inicialmente, informou o ministério, o projeto começará pelos bairros cariocas de Copacabana e Leme. A cidade foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Pelos cálculos do governo, em todo o país, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas.Fonte: Congresso Em Foco

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