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Justiça anula cobranças de foro e laudêmio em Niterói


A decisão é definitiva. Em agosto do ano passado, o STJ já tinha decidido pelo fim das cobranças. Essas taxas são combatidas há anos e consideradas anacrônicas por especialistas.Postado: 13/05/2021Foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio, que são taxas pagas pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupariam as chamadas áreas de Marinha (aquelas localizadas a cerca de 30 metros da preamar média marcada em 1831).O negócio é mais ou menos como um aluguel anual, e nasceu quando a Coroa, em 1831, decidiu que as áreas próximas ao mar eram estratégicas para a defesa do país e quem ocupasse tais áreas – mesmo sendo dono do imóvel – deveria ressarcir a União pela ocupação, através de um pagamento anual e também pagando uma taxa de 5% chamada laudêmio cada vez que o imóvel fosse revendido a outra pessoa. Para se ter uma idéia, até algumas poucas décadas atrás, cada imóvel nestas áreas (por exemplo, na Avenida Atlântica, em Copacabana) que fosse vendido a um estrangeiro, precisava de um decreto presidencial autorizando a venda! Até hoje, estas taxas são cobradas, de donos de imóveis próximos ao mar (ou que eram próximos ao mar em 1831, independentemente de quantos aterros foram feitos!).Em agosto de 2020, o STJ já tinha decidido pelo fim das cobranças no caso de uma ação impetrada em benefício de moradores de Niterói; no entanto, a União entrou com recurso contra o pedido do Ministério Público Federal (MPF). Em 2007, foi criada, na Câmara Municipal de Niterói, a Comissão Especial de Foro e Laudêmio, que apontou falhas e irregularidades na demarcação feita pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).Então vereador e presidente desta comissão, o hoje deputado Felipe Peixoto diz que “Essa é uma grande vitória. A justiça foi feita. Foram quase 15 anos de lutas judiciais e muitos prejuízos. Estamos falando de prejuízos causados a milhares de donos de imóveis nas proximidades de lagoas e mares que não tinham segurança jurídica em relação a suas propriedades, assim como prejuízos para a União, que ficava impedida de cobrar a taxa de ocupação e de eventual laudêmio, incidente nas transações imobiliárias”.Definitiva, a decisão desta semana favorece mais de dez mil moradores da Região Oceânica de Niterói, que há décadas brigam nos tribunais pelo fim das cobranças, assim como milhares de outros que vivem no litoral do Estado do Rio. A decisão é vista como um grande sinal que esta taxa (os especialistas explicam que não é um imposto) considerada anacrônica deve estar muito próxima de acabar em todo o Brasil. São diversos os projetos e discussões neste sentido, mas o caso de Niterói é um pouco diferente.Contexto históricoA questão de foro e laudêmio tem dois séculos de história. Em 1831, a Coroa estipulou que imóveis em áreas consideradas fundamentais para a defesa nacional contra um possível ataque pelo mar (os chamados terrenos de Marinha) deveriam pagar anualmente taxa de ocupação ou foro (quando o imóvel está sob regime de aforamento, sendo o sujeito passivo o titular do domínio útil), e mais um percentual no caso de venda do imóvel, o laudêmio. Para isso, foi delimitada uma faixa de terra de 33 metros a partir de uma linha imaginária com base na média de marés altas daquele ano (a chamada preamar média).Mudanças na legislação e nas marés, e também na ocupação irregular e construção de aterros ao longo de praias e lagoas puseram de ponta-cabeça a localização desses terrenos. Com isso, a partir de 2001 milhares de moradores foram surpreendidos com dívidas de foros e laudêmios atrasados de imóveis que, em alguns casos, nem ficam próximo ao mar. A cobrança veio após uma revisão cartográfica realizada entre 1996 e 2000, com base em um decreto lei de 1946 que inclui na demarcação propriedades às margens de rios e lagoas com influência de marés.Para Wilton Alves, da imobiliária Sergio Castro, a cobrança era uma excrescência. “Algo que nunca foi foreiro passar a sê-lo justamente numa época em que esta taxa é tão questionada é um golpe duro na segurança jurídica e foi um caos no mercado imobiliário da região”.A partir daí, sem estudo mais aprofundado, a empresa contratada para refazer o traçado incluiu milhares de moradias fora do contexto, como as do entorno das lagoas de Piratininga e Itaipu. A lista dos que passariam a receber a cobrança foi publicada por edital no Diário Oficial da União, mas a maioria só ficou sabendo disso na hora de vender o imóvel.Fonte: Diário do Rio

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O ITBI na integralização de capital social


Opinião:Postado: 12/05/2021O julgamento do RE nº 796.376/SC não exauriu as questões atinentes aos limites da imunidade do artigo 156, §2º, inciso I, da CF.Na ocasião, o STF fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (Tema 796).Em palavras mais simples, disse o STF que a imunidade somente alcança a operação de transferência de bens imóveis, em nome dos sócios, para a pessoa jurídica em realização de capital, caso o valor de tais bens não supere o do capital social declarado. No caso, a importância que sobejou o capital social foi declarada como reserva de capital e, como tal, não estaria respaldada na regra imunizante.A dúvida maior que surge, a partir da tese firmada pelo STF, é: qual referência deve ser adotada como parâmetro, para se estabelecer o "valor dos bens" que se pretenda integralizar?Para os que defendem a imunidade ilimitada, a incorporação estaria a salvo da tributação dos municípios, independentemente do valor dos bens, pois as contas de reserva de capital comporiam o patrimônio da sociedade (Lei 6.404/76, artigo 178, §2º, inciso III).Partindo-se de uma imunidade, agora limitada, a tese que mais vem sendo defendida é a de que o valor disposto na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do sócio, serviria como parâmetro para se realizar o cotejo com o valor do capital social.Escudam a pretensão de imunização (mais ampla) no artigo 23 da Lei 9.249/95. Também defendem que o diferimento, concedido pela União aos contribuintes que não desejam recolher o ganho de capital no momento da integralização, não poderia ser tolhido pelos municípios.Contudo, não é esse o entendimento da Secretaria de Fazenda de Cuiabá e da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) [1], ao menos até a publicação do presente artigo.Com efeito, não se duvida que a intenção do legislador constitucional, ao prever a norma imunizadora, foi a de fomentar a economia, estimulando-se a criação de novas empresas, além de promover a geração de emprego e renda.Entretanto, o abrigo constitucional comporta limites. Quer-se com isso dizer que o fato de a União editar a Lei Federal nº Lei 9.249/95, anuindo que contribuintes realizem o capital social, com bens imóveis, pelo valor constante da respectiva declaração de bens, não exonera os municípios de exercerem sua competência tributária.Nesse passo, o Código Tributário Municipal (CTM) cuiabano estabeleceu [2], como base de cálculo do ITBI, o valor venal constante do cadastro imobiliário. Ora, se lei complementar, em consonância com o artigo 146, III, "a", da CF definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, é evidente que não se poderia admitir que outro valor fosse considerado na operação de transmissão.Em acréscimo, não é demais relembrar que o próprio STF, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 796, publicou acórdão referindo-se ao "valor de avaliação". Não se referiu, pois, ao "valor declarado", ao "valor fiscal", muito menos ao "valor contábil" dos imóveis, deixando subentendido que o valor dos bens incorporados deveria guardar relação com o respectivo valor venal.Portanto, não se afigura inconstitucional a incidência do ITBI apenas sobre a diferença entre valor venal e valor do capital social, respeitando-se, com isso, o entendimento fixado no Tema 796. Pensar o contrário seria retirar a competência material constitucionalmente atribuída aos entes municipais para a tributação de operações dessa natureza. [1] Apelação nº 1015563-39.2020.8.11.0000 (22/03/2021). Agravo de Instrumento nº 1005104-41.2021.8.11.0000 (06/04/2021). Apelação nº 1007529-98.2018.8.11.0015 (31/03/2021).[2] Lei Complementar Municipal nº 043/97, artigo 226.Fonte: Conjur

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Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro


Postado: 07/05/2021Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro.A autora contou que o imóvel de alvenaria teria sido construído pelo casal para sua residência, no lugar de uma casa de madeira que ali antes havia. Segundo ela, os recibos foram firmados no nome do genitor do seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, pois já existiam cadastros no nome dele. O homem alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas teria sido cedido ao casal apenas para fins de moradia.No TJ-PR, prevaleceu o entendimento da desembargadora Rosa Amara Girardi Fachin. "Está bastante claro que a casa foi construída para que o casal nela residisse juntamente com seu filho", apontou. Com isso, seria irrelevante que o terreno pertencesse ao pai do homem.Segundo ela, não haveria sentido na construção de uma casa de alto padrão no terreno se o único propósito do genitor era alugar para terceiros e ceder temporariamente a seu filho. As provas demonstrariam, inclusive, que a empresa que prestaria serviços no imóvel reconhecia o filho como proprietário e locador."Em ponderação entre as provas documentais e a prova oral produzida, entendo que o acervo probatório pesa em favor da tese da autora apelante, no sentido de que a edificação da casa ocorreu com recursos do casal, sendo indiferente se quem pagava era ela ou ele", destacou a magistrada. A autora foi representada pelo escritório Camargo, Santos e Caceres Sociedade de Advogados.Clique aqui para ler o acórdão0000626-38.2016.8.16.0163Fonte: Conjur

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