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TJ-SP: Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados


Postado: 07/04/2021bit.ly/3fQe2CV | A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou condomínio a indenizar, por danos morais, casal que teve a casa invadida e roubada por negligência da equipe de segurança do local. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil para cada um.De acordo com os autos do processo, o criminoso chegou ao condomínio e, na portaria, solicitou acesso a unidade, dizendo se chamar “Rogério”, mesmo nome de um frequentador usual do apartamento. De forma negligente, o porteiro interfonou à unidade e, sem esclarecer que não se tratava da mesma pessoa que costumeiramente visitava a casa, solicitou autorização para ingresso dele. Sem saber que não se tratava do mesmo “Rogério”, os funcionários o deixaram entrar e foram surpreendidos com o assalto. Após o crime, os donos do imóvel solicitaram à equipe de segurança os dados pessoais e do veículo que havia entrado no condomínio, mas foram alertados de que, devido a um problema no sistema na hora do ingresso do criminoso, nenhum dado havia sido colhido.Para o relator da apelação, desembargador Ruy Coppola, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter fixado entendimento de que não há responsabilidade do condomínio se este não assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos condôminos, decorrentes de atos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio, no caso em questão houve negligência da parte do condomínio em não identificar a pessoa que solicitava entrada e nem tomar nota de seus dados pessoais ou do veículo. “Era obrigação do funcionário do condomínio identificar corretamente. A culpa se agrava ao existir prova de que o citado Rogério, que constantemente ia ao imóvel dos autores, não era aquele que ingressou no momento dos fatos. E o sistema de identificação eletrônico, no momento dos fatos, estava inoperante. Ou seja, omissão total, desleixo, descaso e inoperância do preposto do réu”, escreveu.Completaram a turma julgadora os desembargadores Kioitsi Chicuta e Francisco Occhiuto Júnior. A votação foi unânime.Apelação nº 1021132-09.2018.8.26.0506Fonte: Direito News 

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eCAC: Cadastro de imóveis rurais pode ser feito totalmente online


Postado: 07/04/2021A Receita Federal habilitou um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC. Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento.O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação da Receita Federal pós-crise da Covid-19 e tem o objetivo de tornar os serviços mais acessíveis ao contribuinte, já que, com os serviços sendo prestados exclusivamente por meio digital, não será mais necessário o deslocamento até uma unidade da Receita Federal.DocumentosOs documentos necessários nos procedimentos que são iniciados através do Coletor Web ou do Cnir, serão enviados para a Receita Federal, por meio do e-CAC, através de Dossiê Digital de Atendimento.Quando o serviço digital necessitar de apresentação de documentos para ser concluído, os documentos deverão ser apresentados por meio juntada de documentos na aba ‘Meus processos’.Da mesma forma, se forem necessários esclarecimentos adicionais, serão realizados por meio de comunicação eletrônica. Assim como a ciência de conclusão da operação, que também será feita por meio digital.Cadastro de Imóvel RuralÉ obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, mesmo os beneficiados com imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR.- Inscrição ou atualização de imóveis rurais via e-CACO Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é um cadastro que compreende dados integrados do SNCR do Incra e o CAFIR da Receita Federal.O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é o sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cadastrar os imóveis rurais.Com o cadastramento do imóvel rural no SNCR, o titular obtém o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Cada imóvel rural possui um CCIR.A inscrição ou atualização do cadastro do imóvel rural só será possível se o imóvel estiver cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA.Se você não possui um CCIR para o seu imóvel rural, acesse o serviço pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/incluir-imovel-rural-no-sistema-nacional-de-cadastro-rural) e veja como proceder.1° passo – Sistema Cnir– Inscreva ou atualize as informações dos seus imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).– A inscrição no CNIR será realizada por meio da vinculação do NIRF com o cadastro no INCRA (CCIR). Se você não possui NIRF para o imóvel rural, ele poderá ser criado no momento da vinculação. Acesse o CNIR,Clique em Menu e ImóveisPara fazer uma inscrição, localize o imóvel rural e clique em Gerenciar Vinculação, na coluna “Ações”, ao lado do imóvel que deseja vincular. Se não encontrar o imóvel, clique em Criar NIRF para Vinculação e, em seguida, enviar a solicitação.Para atualizar dados do imóvel, clique no botão Atualizar Dados Tributários, na coluna “Ações”, no final, clique em Obter recibo de envio.Cancelamento, reativação e transferência de imóveis ruraisO Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e copossuidores.O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é o número de identificação do imóvel rural no CAFIR. Cada imóvel rural deve possuir um NIRF.1° passo – Sistema Coletor Web –CafirAcesse o CAFIR – Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada.Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir).https://coletorcafir.receita.fazenda.gov.br/coletor/index.jsf2° passo – Envio de documentação pelo e-CACAcesse o e-Processo pelo e-CAC, aba ‘Legislação e processo” e clique em “Processo Digital”, escolha a área de concentração CADASTRO, e o serviço desejado.O Dossiê Digital de Atendimento deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis. Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.3° Passo – Acompanhar o andamento do Dossiê Digital de AtendimentoO conteúdo do Dossiê Digital de Atendimento e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC, na aba “Meus Processos”.O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pelo CAFIR – Coletor Web, preenchendo o número de recibo do Decir.O resultado da análise será informado por despacho juntado no dossiê digital.Fonte: Portal Contábil SC

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Licenças de obras serão emitidas em apenas 30 dias InvistaNoRio


Campanha #invistanorio chega à Construção Civil e diminui a burocracia para a emissão de licenças de obras no Rio de JaneiroPostado: 05/04/2021A campanha #InvistaNoRio, capitaneada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e e Simplificação do Rio, Chicão Bulhões, que visa criar um ambiente amigável de negócios para os empresários que investem no Rio de Janeiro, começa a atingir seus objetivos. Nesta terça-feira, 6/4, deve ser publicado o muito esperado LICIN, que são as novas regras para Licenciamentos Integrados de Edificações na cidade do Rio de Janeiro.O LICIN muda completamente o panorama do licenciamento na cidade. Burocráticos, anacrônicos e extremamente lentos, os processos serão unificados e simplificados a ponto de licenciamentos que demoravam de 6 a 8 meses passarem a ser emitidos em até um mês. Na maior parte dos casos, os ítens necessários para a regularização de um projeto e autorização de uma obra passarão a ser auto-declaratórios, ou seja, os arquitetos e engenheiros irão informar o que será feito e serão totalmente responsáveis pelo cumprimento da lei e do projeto apresentado durante a obra.Para Chicão esta será “Uma pequena revolução legal e administrativa para o setor da construção civil. A expectativa é emitirmos licenças de Edificações em até 30 dias, e 90% dos itens passarem a ser autodeclaratorios, de responsabilidade dos profissionais engenheiros e arquitetos“.De acordo com o secretário, esta medida, junto com a Lei da Liberdade Econômica (que prevê a geração de 115 mil empregos em dez anos no Rio) e se encontra na Câmara dos Vereadores do Rio, deve contribuir para que o Brasil suba 60 a 70 posições no ranking Doing Business. E o Rio se torne uma das cidades mais fáceis e menos burocráticas para se fazer negócios, com abertura de empresas em até 2 dias.A campanha #InvistaNoRio tem sido das mais aplaudidas iniciativas da nova gestão de Eduardo Paes, ao lado da proposta #ReviverCentro, do Secretário de Planejamento Urbano Washington Fajardo. Além de ter contado com a adesão de grandes empresas que publicaram anúncios em jornais e revistas de todo o país mostrando que é possível investir no Rio com sucesso, como mostramos aqui, a campanha tem sido noticiada pela grande imprensa praticamente todos os dias nas últimas semanas. E se o objetivo era fomentar a idéia de que o Rio, após 4 anos de afastamento do setor privado, quer ser hospitaleiro com os investidores, este objetivo parece estar sendo cumprido.Fonte: Diário do Rio

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